BRASIL

STF assegura direito a guardadores do sábado

Decisão, na área de liberdade religiosa, garante a quem guarda o sábado prestação e critérios alternativos dentro da esfera pública.

Publicados

em

O Supremo Tribunal Federal (STF), mais alta corte brasileira, decidiu, nesta quinta-feira, 26 de novembro, processos relacionados a direito de guardadores do sábado. Eles envolvem Margarete da Silva Mateus Furquim e Geismario Silva dos Santos e chegaram ao STF depois de passar por todas as demais instâncias judiciais. No caso de Geismario, a decisão foi 8 a 3 em favor da prestação alternativa. No de Margarete, a decisão dos ministros foi de 7 a 4 em favor da acomodação razoável.

Tese fixada

Ao final da sessão foi proclamado o resultado final da votação por parte do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, com a fixação da chamada tese vencedora. Ou seja, a decisão que irá prevalecer neste tipo de questão judicial a partir de agora nos tribunais brasileiros.

Em suma, a tese fixada, no caso do processo de Geismario, “garante que é possível a realização de etapas de concursos públicos em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca escusa de consciência e crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da operação e a preservação da igualdade entre todos os candidatos”.

No caso do processo de Margarete, a tese final foi de que “é possível à administração pública, inclusive em estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da operação e não se caracterize o desvirtuamento do exercício de suas funções”.

Sessões

A primeira apreciação do caso estava marcada para ocorrer no dia 14 de outubro, porém acabou sendo adiada. Finalmente, os ministros do STF deram início, no dia 19 de novembro, à apreciação do Recurso Extraordinário número 611.874 (que diz respeito ao caso de Geismario). E, também, do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) de número 1.099.099 (referente ao caso de Margarete). Participaram da primeira sessão vários advogados que acompanharam de perto o caso, na condição conhecida juridicamente como Amicus curiae, ou, em português, amigos da corte.

Em linhas gerais, os dois casos tratam de questões relacionadas à guarda do sábado como dia sagrado. Margarete, que mora em São Paulo, amargou a exoneração em uma escola pública municipal por conta de 90 faltas registradas nas sextas-feiras à noite (quando os adventistas e judeus já consideram como dia de sábado). Geismario, morador de Marabá, no Pará, consumiu anos de preparo para realizar um concurso sem poder, no entanto, tomar posse no cargo para o qual foi aprovado em primeiro lugar. Ele realizou uma das provas em um domingo, após entrar com ação judicial, pois é guardador do sábado.

Leia Também:  Após afastamento do pai, filho de Chico Rodrigues pode assumir cargo no Senado

Julgamento histórico

O advogado Luigi Braga, diretor do escritório jurídico da Igreja Adventista do Sétimo Dia na América do Sul, ressaltou o significado da guarda do sábado para os 1 milhão e meio de membros da denominação no Brasil e considerou o julgamento histórico. No entendimento de Braga, a guarda do sábado é um fato social relacionado a uma crença com milhares de anos de história, e não apenas uma questão baseada só numa decisão que foi tomada.

Durante a sustentação oral que fez diante dos ministros do STF, ele leu, inclusive, a determinação divina de obediência ao sábado no trecho do livro bíblico no capítulo 20 de Êxodo, versículos 8 até 11. “A Constituição Federal é clara e cristalina quando diz que ninguém deve ser privado de direito por motivo de crença religiosa”, lembrou.

Votos dos ministros

O primeiro a votar, ainda no dia 19, foi o ministro Dias Toffoli. Ele argumentou que não há direito relacionado à remarcação de provas de concursos por motivo de crença religiosa. Em certo ponto, afirmou que “o direito de crença é também o direito de não crer, não sendo possível autorizar-se ‘privilégio não extensível aos que têm outras crenças ou simplesmente não creem’”.

Por outro lado, o ministro Edson Fachin defendeu a validade do oferecimento de alternativas a fim de assegurar a liberdade religiosa em estágio probatório. Esta alusão foi específica ao caso da professora Margarete. Fachin ressaltou, ainda, que há uma responsabilidade do Estado de proteger a diversidade religiosa em sua amplidão, o que inclui a liberdade de culto.

Sem prejuízo à isonomia

O ministro Alexandre de Moraes alegou que é possível ver, dentro de princípios de tolerância religiosa e razoabilidade, compatibilidade com a prestação alternativa para guardadores do sábado. Para ele, é possível a diferenciação de data e horário, em concurso e estágio probatório, em razão de crença religiosa.

Pela ótica da liberdade e tolerância, Moraes ponderou que o Poder Público não está obrigado a seguir os dogmas e nem o calendário religioso. Porém ponderou, ao mesmo tempo, que “é óbvio que o poder Público não deve consultar calendários religiosos para fixar sua rotina administrativa, mas não seria razoável impedir que, em virtude de determinada religião, uma pessoa estivesse terminantemente impedida de pleitear acesso a determinado cargo público.”

Leia Também:  Emanuel Pinheiro é reeleito prefeito de Cuiabá com 51% dos votos

O ministro Luís Roberto Barroso entendeu que, no caso do candidato a concurso público guardador do sábado, o mesmo pode fazer a prova em data e horário diferentes dos previstos em edital, desde que isso não crie qualquer tipo de ônus desproporcional à administração pública. E nem interfira na isonomia do concurso, ou seja, que se preservem as mesmas oportunidades de competição para todos.

Dever de proteção

Já a ministra Rosa Weber enfatizou a importância do dever de proteção da administração pública para promover as acomodações necessárias nas demandas, por exemplo, dos observadores do sábado bíblico. Carmen Lúcia, a ministra que falou na sequência, ressaltou que “O Estado se separa da religião, mas o ser humano não se separa da fé”.

Ela salientou que, nos dois casos, a Constituição Federal não pode dar alguns direitos e tirar outros. Com isso, ela quis dizer que guardadores do sábado não podem ser submetidos a uma situação em que precisem optar por sua fé ou fazer parte de concurso ou função pública.

Por outro lado, o ministro Ricardo Lewandowski votou afirmando a inexistência de direito subjetivo à remarcação de data e horário em razão de crença religiosa. Ele entendeu que cabe ao Estado analisar e, de maneira justificada, a possibilidade de efetivar ajustes para acomodar de forma razoável os preceitos religiosos da servidora.

Gratidão

O pastor Helio Carnassale, diretor de Assuntos Públicos e Liberdade Religiosa da Igreja Adventista do Sétimo Dia para oito países sul-americanos, agradece a todos os que oraram e intercederam, e reconhece o resultado como uma grande vitória sob a bênção de Deus. Ao mesmo tempo, ele frisa que “se trata mais do que uma causa adventista, mas uma decisão favorável a todas as pessoas que possuem um dia religioso de guarda, fortalecendo a convicção de que a liberdade religiosa é um direito individual para ser usufruído por todos de maneira indistinta”.

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

BRASIL

Anvisa aprova uso emergencial das vacinas CoronaVac e AstraZeneca no Brasil

Publicados

em

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou na tarde de hoje os pedidos de uso emergencial no Brasil das vacinas CoronaVac, produzida pelo Instituto Butantan com o laboratório chinês Sinovac, e AstraZeneca, desenvolvida pela Universidade de Oxford com a Fiocruz. Os dois imunizantes são os primeiros aprovados no país no combate à covid-19.

As vacinas serão usadas preferencialmente para uso em programas de saúde pública e, inicialmente, destinado para imunização de pessoas de grupos de risco como indígenas, idosos e profissionais de saúde. A diretoria da Anvisa decidiu pela liberação emergencial durante reunião que ainda acontece neste domingo.

Durante a manhã e o início da tarde, ambas as vacinas foram recomendadas, com ponderações, pela gerência técnica da Anvisa. Depois, a diretora da Anvisa e relatora dos pedidos, Meiruze Sousa Freitas, votou pela aprovação da AstraZeneca e, com ressalvas, da CoronaVac.

Na sequência, os diretores Romison Rodrigues Mota, Alex Machado Campos, Cristiane Rose Jourdan Gomes e Antonio Barra Torres, que é diretor-presidente da agência, seguiram a relatora, liberando, assim, por unânimidade, o uso dos imunizantes contra a covid-19.

Com o aval do uso emergencial das vacinas, o Brasil já pode, em tese, aplicar os imunizantes. A medida vale a partir do momento em que a decisão for publicada no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer neste domingo. O Butantan já tem 10,8 milhões de doses disponíveis para aplicação, enquanto a Fiocruz aguarda chegada do imunizante vindo da Índia, ainda sem data prevista.

O início da imunização dependerá, porém, da organização da campanha e da logística de distribuição de doses. A expectativa do Ministério da Saúde é começar a vacinação nesta semana. Já o governo paulista quer iniciar a vacinação ainda hoje.

A decisão da aprovação do uso emergencial, de acordo com a Anvisa, se baseou em pareceres de áreas técnicas. A agência afirma que irá publicar em seu site os parâmetros aprovados para cada vacina.

Leia Também:  Juíza Sinii nomeia administrador provisório na Assembleia de Deus

Doses de vacinas

Na última sexta-feira (15), o Ministério da Saúde solicitou “urgência imediata” para entrega das 6 milhões de doses contratadas junto ao Butantan. Doria afirmou hoje que enviará imediatamente assim que aprovada.

Com a aprovação da Anvisa, o governo de São Paulo deve encaminhar o quanto antes as doses prontas para aplicação para o Centro de Distribuição e Logística em Guarulhos.

O Butantan tem à disposição 10,8 milhões de doses da vacina em solo brasileiro. No final de março, a carga total de imunizantes disponibilizados pelo instituto é estimada em 46 milhões de doses.

Já a Fiocruz aguarda a chegada de 2 milhões de doses de vacina AstraZeneca/Oxford importadas da Índia. Na última sexta o governo indiano frustrou as expectativas do Planalto após afirmar que não pode atender demanda brasileira agora.

O governo federal se comprometeu a distribuir de maneira exclusiva e simultânea as vacinas para todos estados e municípios, que, por sua vez, ficarão responsáveis pela logística de distribuição e aplicação dos imunizantes.

Para imunização, ambas as vacinas precisam de dose dupla.

A vacina do Butantan

A vacina do Butantan contra a covid-19 obteve 50,38% de eficácia no estudo desenvolvido no Brasil. O valor entre 50% e 60% foi antecipado pelo UOL. A porcentagem está acima dos 50% de eficácia exigidos pela OMS (Organização Mundial de Saúde).

Os resultados da pesquisa também foram submetidos a um comitê internacional independente.

O estudo do Butantan envolveu 16 centros de pesquisa científica em sete estados e o Distrito Federal. Foram 6 meses de trabalho em parceria com a Sinovac.

Durante as análises, 12,5 mil profissionais de saúde foram divididos em dois grupos, um recebeu placebo (substância neutra) e outro a vacina.

A vacina é desenvolvida com o vírus inativo. O objetivo é que o paciente receba a dose com pequena quantidade de vírus inativo para estimular o corpo a produzir anticorpos e evitar a contaminação, ou em caso de contágio, os sintomas serão leves.

Leia Também:  O câncer nunca espera

Este tipo de tecnologia é a mais utilizada pelo Butantan em outras vacinas, como as da gripe.

A vacina da Fiocruz

A vacina da Fiocruz foi desenvolvida pela Universidade de Oxford, na Inglaterra, em parceira com o laboratório do Reino Unido, AstraZeneca. A eficácia da vacina é de 70,4%. E são necessárias duas doses para imunização.

A vacina é produzida com base de biomoléculas que contêm pequenas partes de proteínas do vírus Sars-CoV-2 (o vírus da covid-19). É a produção com base em adenovírus manipulados geneticamente, cujo objetivo é estimular o corpo a produzir anticorpos.

Neste processo, o adenovírus de chimpanzé é manipulado geneticamente e recebe o gene da proteína “Spike” (proteína “S”) do Sars-CoV-2.

No Brasil foram cerca de 10 mil voluntários envolvidos para aplicação de doses. As pesquisas começaram em junho de 2020 e os testes foram feitos em profissionais de saúde.

Vacinação em massa

Para os laboratórios conseguirem a vacinação em massa e venda comum de vacinas é necessário pedir o registro à Anvisa. Nenhum laboratório fez este pedido até hoje. A expectativa da Fiocruz é que o pedido seja feito até sexta-feira (22).

Este tipo de pedido deve levar até 60 dias para análise da Anvisa. Há uma lei aprovada ano passado que determina prazo de 72 horas para Anvisa aprovar o registro de fármacos (entre eles vacina) desde que já aprovados em agências regulatórias de referência.

A lei vale para vacinas que estejam registradas (para uso em massa) nas agências dos Estados Unidos, União Europeia, Japão ou da China. Até hoje, nenhuma vacina está aprovada nesta condição em nenhuma dessas agências. A aprovação nestes países é em caráter emergencial.

Fonte: UOL

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

política mt

mato grosso

policial

ENTRETENIMENTO

MAIS LIDAS DA SEMANA