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Procon vê uso ilegal de dados de clientes e multa rede Drogasil

Fisciais do órgão constataram que clientes autorizaram compartilhamento sem serem informados

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O Procon Estadual aplicou multa de R$ 572.680,71 à Rede de Farmácias Raia/Drogasil em Mato Grosso pela acusação de obter de forma irregular a autorização dos clientes para o tratamento e uso de seus dados pessoais.

A infração foi constatada após conclusão de procedimento iniciado por fiscalizações realizadas em unidades da rede em Cuiabá, entre os dias 04 e 05 de maio deste ano. No total, seis estabelecimentos foram vistoriados.

A ação foi motivada por solicitação do Ministério Público Estadual de Mato Grosso e por denúncias de consumidores encaminhadas ao Procon.

De acordo com as denúncias, sob pretexto de realizar recadastramento para obtenção e manutenção de descontos, a Drogasil estaria coletando dados pessoais e a digital dos consumidores, bem como a autorização para o tratamento desses dados, sem prestar as informações adequadas aos clientes, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Durante as fiscalizações, os servidores do Procon comprovaram que a empresa está obtendo o consentimento dos consumidores para o tratamento, uso e compartilhamento de seus dados pessoais, sem que eles tenham total ciência sobre o que estão autorizando, pois as informações não são passadas de forma clara e adequada.

Entre as irregularidades constatadas pelos fiscais, estão a ausência de informações sobre o recadastramento (em dois estabelecimentos) e a falta/inadequação de informações sobre o recadastramento e autorização para o tratamento de dados pessoais em todas as unidades vistoriadas.

“Ficou comprovado que o principal objetivo da atualização cadastral é conseguir a autorização para o tratamento de dados, prevalecendo-se da ignorância do consumidor, e não apenas garantir a participação em programas de descontos e benefícios, como era informado aos clientes durante o recadastramento”, explica o coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado, Ivo Vinícius Firmo.

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Para fixar o valor da multa foi considerada a condição econômica das unidades da empresa em Mato Grosso e o atenuante de o fornecedor autuado ser primário. Foram vistoriadas as unidades da Drogasil localizadas nos bairros Jardim Cuiabá, Cidade Alta (duas farmácias) , Baú, Bosque da Saúde e Santa Rosa, todos na Capital.

Recadastramento

Os fiscais do Procon relatam que, no momento da abordagem ao consumidor, era informado somente que a loja estava realizando o recadastramento para atualização cadastral ou de descontos, sem mencionar a autorização para o uso dos dados pessoais. Isso acontecia tanto com consumidores que já eram clientes da drogaria, como com os novos.

Ainda conforme o órgão, em alguns estabelecimentos, os funcionários chegavam a mencionar a LGPD, porém não passavam a informação completa e adequada aos consumidores.

Além disso, os fiscais verificaram que os termos da autorização que estava sendo solicitada não eram mostrados nem lidos para os consumidores.

O Procon diz ainda que os funcionários apenas selecionavam a opção “aceito” nos itens sobre o consentimento para o uso de dados pessoais – que apareciam na tela do computador-, e pediam que o cliente confirmasse com a digital. Após, entregavam um comprovante de consentimento de uso de dados, que continha somente um resumo das informações, diferente do que aparecia para o atendente na tela do computador.

Termo de consentimento

Ao analisar a íntegra do “Termo de Consentimento de Uso de Dados Pessoais” do fornecedor, o Procon verificou que a autorização permitia ao grupo Raia/Drogasil coletar e utilizar os dados pessoais e de comportamento de compra de produtos obtidos em seus canais de atendimento, como sites, aplicativos, televendas, SAC e lojas.

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Esses dados poderiam ser usados para pesquisas, participação de programas de fidelidade/descontos/participação em Programas de Benefícios em Medicamento e Produtos de Uso Contínuo e compartilhados com empresas do grupo, fornecedores e parceiros. Entretanto, a empresa não identificava o nome de quem teria acesso aos dados dos clientes.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) foi sancionada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. O principal objetivo da nova legislação é garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios.

Entre as novas regras que entram em vigor com a LGPD estão o maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados, além de obrigar a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

Para obter os dados e o consentimento para o uso, o cidadão deve ser informado previamente – de forma clara e transparente – sobre quem terá acesso, para que seus dados serão utilizados, por quanto tempo, com quem serão compartilhadas as informações, entre outras informações.

O consentimento é considerado nulo se for obtido de forma enganosa ou abusiva.

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Governador lança o Parque Novo Mato Grosso: “É uma das mais importantes obras para a Baixada Cuiabana”

Mauro Mendes destacou importância da iniciativa para o turismo, comércio, serviços e lazer

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O governador Mauro Mendes afirmou que o Parque Novo Mato Grosso, cuja obra foi lançada na manhã desta sexta-feira (26.11), é uma das mais importantes iniciativas do Estado para o desenvolvimento da Baixada Cuiabana.

O evento de lançamento contou com a presença do tricampeão mundial de Fórmula 1, Nelson Piquet, e diversas autoridades.

Com área total de 300 hectares, o parque irá contar com autódromo, estacionamento para mais de 12 mil veículos, espaço para shows e eventos para 100 mil pessoas, kartódromo, lago para prática esportiva com 100 hectares, museu do agro, pista de motocross, pista de caminhada de 5 km, pista de skate, pista de ciclismo, pista de bicicross, parque da família e pista para arrancadão.

“Essa é uma das mais importantes obras para o desenvolvimento da Baixada Cuiabana. Vamos construir aqui um dos mais belos autódromos desse país e da América Latina. E não estamos apenas dizendo que vamos fazer. Já estamos fazendo”, declarou.

De acordo com o governador, todo o entorno do parques já sendo estruturado para evitar engarrafamentos, bem como receber milhares de visitantes para os eventos. As obras estão sob a responsabilidade de contratação pela Secretaria de Infraestrutura (Sinfra). Já as atrações do parque serão contratadas via Companhia Mato-Grossense de Participações e Projetos (MT Par).

“Já temos o acesso licitado pela Sinfra. A partir da estrada da Chapada acessaremos por uma pista dupla. Vamos construir toda a estrutura necessária para não causar perturbação ao trânsito. Teremos mais de 12 mil vagas de estacionamento, com meta de chegar a 15 mil vagas”, relatou.

O objetivo, conforme o governador, é colocar o parque em funcionamento em até dois anos, fazendo do local um dos maiores espaços multieventos da América Latina, que vai movimentar o comércio, serviços, turismo e geração de empregos.

“Estamos projetando esse autódromo para atender as normas internacionais de todas as modalidades de automobilismo e colocar aqui mais de 100 mil pessoas nas corridas. Esse parque foi concebido para o dia a dia das pessoas, para as famílias terem um espaço de convivência e lazer. Todos vão ter orgulho de vir aqui”, completou.

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O piloto Nelson Piquet elogiou a iniciativa do Governo de Mato Grosso.

“Estou muito orgulhoso de vir aqui. É uma maravilha para o automobilismo e para Mato Grosso, que é a máquina que está impulsionando a economia do Brasil”, disse ele.

O prefeito de Cuiabá, José Roberto Stopa, se colocou à disposição para auxiliar o Governo do Estado naquilo que for possível para o célere andamento das obras.

“Quero parabenizar o governador pela visão futurista. Esse parque vai transformar a vida das pessoas e vai contribuir para dar vida à economia de toda a baixada cuiabana. Conte conosco para o que for preciso”.

Obra comemorada

Para o presidente da Confederação Brasileira de Automobilismo (CBA), Giovanni Guerra, o parque “é um presente para o Brasil inteiro”.

“Quero dar um parabéns especial ao governador e a todos os envolvidos. A obra é do Governo, mas o presente é nosso. O Brasil precisa de mais pistas e estou comprometido a trazer eventos de automobilismo para Cuiabá”, afirmou.

Representante da Bom Futuro (empresa que doou a área para a construção do parque), o produtor Eraí Maggi destacou que o parque vai trazer não só lazer e alegria aos mato-grossenses, mas também desenvolver o agronegócio e a ciência.

“Vamos poder realizar eventos como a Agrishow nesse local. As universidades podem vir aqui para fazer aulas de campo, ou seja, todos vão ser beneficiados. Vai ser um grande legado para o estado e o país, pois vai vir gente do mundo inteiro para cá com os circuitos de automobilismo e o Governo vai mostrar as potencialidades do nosso estado para todo o planeta”.

O senador Carlos Fávaro lembrou que a construção de um grande parque multieventos é um projeto de muitos anos do governador.

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“Tínhamos uma dívida histórica com a baixada cuiabana e o governador Mauro Mendes, desde prefeito, sonhava com isso. Fazer o Parque Novo Mato Grosso é fazer de fato o Mato Grosso que sempre sonhamos”.

A importância da obra para o Turismo foi citada pelo deputado estadual Paulo Araújo.

“Essa é uma estrutura incrível que nunca tinha visto de perto. Esse empreendimento vai viabilizar o turismo na nossa baixada cuiabana, que precisa crescer”.

O presidente da MT Par, Wener Santos, pontuou que a obra é um marco para o Estado e vai alavancar a imagem de Mato Grosso no exterior.

“Construímos esse projeto pensando em cada ponto, cada vírgula, tamanha a importância para o Governo e para a população. Vai ser um divisor de águas aqui para a região e vai trazer benefícios para todos. É um parque que vai estar acessível a todos os mato-grossenses”, disse.

Também participaram do evento: os senadores Jayme Campos e Wellington Fagundes; a suplente de senador Margareth Buzetti; o deputado federal Neri Geller; os deputados estaduais Elizeu Nascimento, Paulo Araújo e Nininho; os secretários de Estado Mauro Carvalho (Casa Civil), Beto Dois a Um (Cultura, Esporte e Lazer), Laice Souza (Comunicação), Alexandre Bustamante (Segurança Pública), Marcelo de Oliveira (Infraestrutura), Nilton Borgatto (Ciência e Tecnologia), Basílio Bezerra (Planejamento e Gestão), Alan Porto (Educação), Francisco Lopes (Procuradoria Geral do Estado), Emerson Hayashida (Controladoria Geral do Estado), Rogério Gallo (Fazenda), Silvano Amaral (Agricultura Familiar); o presidente da MT Par, Wener Santos; o diretor da Politec, Rubens Okada; os vereadores por Cuiabá, Dilemário Alencar e Michelly Figueiredo; o ex-governador Blairo Maggi; o ex-senador Cidinho Santos; o piloto mato-grossense Reck Junior; a presidente do Sindicato de Empresas de Eventos e Afins de Mato Grosso, Alcimar Moretti; o presidente do Sindicato Intermunicipal de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Mato Grosso Luiz Carlos Nigro; entre outros.

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