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JURÍDICO

OAB adere à campanha “Sinal Vermelho contra a violência doméstica”

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A OAB Nacional aderiu à campanha “Sinal Vermelho contra a violência doméstica”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O coordenador da CONCAD, Pedro Alfonsín, representou o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, na assinatura do termo de compromisso da mobilização em cerimônia virtual realizada nesta sexta-feira (10), com a participação da conselheira do CNJ, Tânia Regina Silva Reckziegel, e da diretora da AMB Mulheres, Maria Domitila Prado Manssur.

A campanha orienta que mulheres que enfrentem ou vivenciem uma situação de violência doméstica desenhem um “X” vermelho na palma mão, que pode ser feito com caneta ou mesmo com um batom, e procurem farmácias que aderiram à campanha para solicitar ajuda. Os atendentes dos estabelecimentos estão sendo treinados e orientados para receber as vítimas, colher dados e entrar em contato imediato com a polícia, pelo 190, ao perceberem o alerta na mão das mulheres. Mais de 10 mil farmácias, em todo o país, participam da mobilização.

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“A campanha será uma das principais bandeiras da Ordem nos próximos meses, ganhando adesão em milhares de subseções e das comissões da mulher advogada nas seccionais. Saliento o papel da diretoria do Conselho Federal em prol da pauta das mulheres. Hoje, a OAB evolui ainda mais, debatendo da temática da igualdade de gênero nas suas composições eleitorais. Tivemos avanços e buscamos passos ainda maiores”, disse Pedro Alfonsín.

A conselheira do CNJ Tânia Regina Silva Reckziegel explicou que os casos de violência doméstica aumentaram consideravelmente no período de pandemia, sendo necessária uma reação da sociedade. “Pensamos uma forma de atender às mulheres, em locais que estariam abertos e por isso as farmácias foram escolhidas. Além disso, conseguimos atingir assim um grande número de cidades do país. A campanha foi crescendo e é fundamental contar com a OAB. Vamos precisar desse exército de mulheres da Ordem em todo o país”, afirmou.

“Tenho certeza de que a campanha sinal vermelho vai continuar com muita força, ainda mais agora com a adesão formal da OAB. Tenho imenso orgulho do trabalho feito pela OAB em prol da democracia, da igualdade, do respeito às diferenças. Somos um único sistema de justiça, disposto a aparar as desigualdades e trazer para a população uma vida mais justa e afastada de todo os problemas que afetam o desenvolvimento econômico e social”, falou a diretora da AMB Mulheres, Maria Domitila Prado Manssur.

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A adesão da OAB à campanha marcou ainda o encerramento do webinar que debateu medidas de enfrentamento à violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência no período da pandemia. Diversos especialistas, advogados, juízes e procuradores fizeram exposições sobre os temas ao longo de todo o dia, com transmissão em tempo real pelo canal da OAB no YouTube. No final, todos os participantes fizeram o sinal da campanha, desenhando um “X” vermelho na palma da mão.

Confira aqui a cartilha da campanha

Confira aqui a cartilha enviada para as farmácias

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JURÍDICO

STF decide que crime de injúria racial não prescreve

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) que o crime de injúria racial não prescreve. A Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição.

O caso envolve uma mulher idosa de 79 anos que foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a um ano de prisão pelo crime de injúria qualificada por preconceito. A sentença foi proferida em 2013.

A situação que levou à condenação ocorreu um ano antes em um posto de gasolina. A acusada queria pagar o abastecimento do carro com cheque, mas ao ser informada pela frentista que o posto não aceitava essa forma de pagamento, ofendeu a funcionária com os seguintes dizeres: “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”.

A defesa sustentou no processo que a autora das ofensas não pode ser mais punida pela conduta em razão da prescrição do crime. Para os advogados, ocorreu a extinção da punibilidade em razão da idade. Pelo Código Penal, o prazo de prescrição cai pela metade quando o réu tem mais de 70 anos.

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Além disso, a defesa sustentou que o crime de injúria racial é afiançável e depende da vontade do ofendido para ter andamento na Justiça. Dessa forma, não pode ser comparado ao racismo, que é inafiançável, imprescritível e não depende da atuação da vítima para que as medidas cabíveis sejam tomadas pelo Ministério Público.

Votos

O caso começou a ser julgado no ano passado, quando o relator, ministro Edson Fachin, proferiu o primeiro voto do julgamento e entendeu que a injúria é uma espécie de racismo, sendo imprescritível.

Em seguida, o ministro Nunes Marques abriu divergência e entendeu que o racismo e a injúria se enquadram em situações jurídicas diferentes. Para o ministro, o racismo é uma “chaga difícil de ser extirpada”, no entanto, a injúria qualificada é afiançável e condicionada à representação da vítima. “Não vejo como equipará-los, em que pese seja gravíssima a conduta de injúria racial”,  afirmou.

Hoje, na retomada do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, votou para considerar o crime de injúria racial imprescritível. Moraes citou os comentários da idosa para exemplificar que trata-se de um caso de racismo.

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“Isso foi ou não uma manifestação ilícita, criminosa e preconceituosa em virtude da condição de negra de vítima? Logicamente, sim. Se foi, isso é a prática de um ato de racismo”, afirmou.

O entendimento foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e o presidente, Luiz Fux.

Fonte: Agência Brasil

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