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JURÍDICO

OAB debaterá legislação do setor elétrico

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A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios, promoverá o evento virtual “Agenda Legislativa do Setor Elétrico”. O debate com especialistas da área acontecerá no dia 24 de novembro, a partir das 10h, e será transmitido pelo YouTube no canal da OAB Nacional.

O primeiro painel discutirá o Projeto de Lei do Senado n° 232/2016 que trata do modelo comercial do setor elétrico e as concessões de geração de energia elétrica. A proposta  estabelece que as concessões de geração de energia hidrelétrica deverão ser objeto de licitação, nas modalidades leilão ou concorrência, pelo prazo de até 30 anos, ressalvadas as destinadas à autoprodução e à produção independente com consumo próprio; e as concessões e autorizações de geração de energia hidrelétrica referentes a empreendimentos de potência igual ou inferior a 3 megawatts.

De acordo com o projeto, o serviço será explorado por meio de órgão ou entidade da administração pública federal até a realização de novo processo licitatório, caso não haja interessado na licitação. A proposta também autoriza as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN, a realizarem leilões específicos para compra de energia elétrica, para obter proteção contra a volatilidade de preços.

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No segundo painel será debatida a Medida Provisória nº 998/2020 que dispõe sobre alterações em normas legais com uma medida temporária emergencial destinada a mitigar os efeitos econômicos da pandemia de covid-19 sobre as tarifas de energia elétrica e propõe alterações na organização institucional do setor elétrico. 

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JURÍDICO

Nota de repúdio – caso Mariana Ferrer

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A Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB Nacional manifesta seu repúdio aos fatos ocorridos no julgamento de Mariana Ferrer, que vieram a público pela exposição de gravação de parte da audiência.

É inadmissível o tratamento recebido pela vítima durante a sessão. É indispensável que seja apurada a ação ou omissão de todos os agentes envolvidos, já que as cenas estarrecedoras divulgadas mostram um processo de humilhação e culpabilização da vítima, sem que qualquer medida seja tomada para garantir o direito, a dignidade e o acolhimento que lhe são devidos pela Justiça.

Infelizmente, o caso de Mariana não é fato isolado em julgamentos de crimes sexuais, e mostra a distância que ainda existe entre os direitos das mulheres no papel e na prática. Os números mostram que 75% das vítimas de crimes sexuais em nosso país não denunciam. E, por mais que sejam feitas campanhas estimulando que as mulheres denunciem, esse número não mudará enquanto o sistema de justiça brasileiro não mudar estruturalmente como atua no julgamento dos crimes sexuais.

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A violência de gênero não pode ser usada como estratégia de defesa, o Ministério Público e a Magistratura não podem praticar violência de gênero no curso do processo, nem quedar omissos diante dela.

A injustiça cometida contra Mariana Ferrer também é contra todas as mulheres do Brasil.  Não podemos aceitar esse tipo de postura que criminaliza a vítima. O exercício profissional da advocacia na defesa dos direitos dos cidadãos deve estar sempre pautado na ética e na dignidade da pessoa humana.

Expressamos nossa solidariedade com Mariana Ferrer e esperamos que providências sejam tomadas em todas as esferas competentes para que se opere a efetiva justiça.

 

Comissão Nacional da Mulher Advogada

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