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JURÍDICO

STF decide que crime de injúria racial não prescreve

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) que o crime de injúria racial não prescreve. A Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição.

O caso envolve uma mulher idosa de 79 anos que foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a um ano de prisão pelo crime de injúria qualificada por preconceito. A sentença foi proferida em 2013.

A situação que levou à condenação ocorreu um ano antes em um posto de gasolina. A acusada queria pagar o abastecimento do carro com cheque, mas ao ser informada pela frentista que o posto não aceitava essa forma de pagamento, ofendeu a funcionária com os seguintes dizeres: “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”.

A defesa sustentou no processo que a autora das ofensas não pode ser mais punida pela conduta em razão da prescrição do crime. Para os advogados, ocorreu a extinção da punibilidade em razão da idade. Pelo Código Penal, o prazo de prescrição cai pela metade quando o réu tem mais de 70 anos.

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Além disso, a defesa sustentou que o crime de injúria racial é afiançável e depende da vontade do ofendido para ter andamento na Justiça. Dessa forma, não pode ser comparado ao racismo, que é inafiançável, imprescritível e não depende da atuação da vítima para que as medidas cabíveis sejam tomadas pelo Ministério Público.

Votos

O caso começou a ser julgado no ano passado, quando o relator, ministro Edson Fachin, proferiu o primeiro voto do julgamento e entendeu que a injúria é uma espécie de racismo, sendo imprescritível.

Em seguida, o ministro Nunes Marques abriu divergência e entendeu que o racismo e a injúria se enquadram em situações jurídicas diferentes. Para o ministro, o racismo é uma “chaga difícil de ser extirpada”, no entanto, a injúria qualificada é afiançável e condicionada à representação da vítima. “Não vejo como equipará-los, em que pese seja gravíssima a conduta de injúria racial”,  afirmou.

Hoje, na retomada do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, votou para considerar o crime de injúria racial imprescritível. Moraes citou os comentários da idosa para exemplificar que trata-se de um caso de racismo.

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“Isso foi ou não uma manifestação ilícita, criminosa e preconceituosa em virtude da condição de negra de vítima? Logicamente, sim. Se foi, isso é a prática de um ato de racismo”, afirmou.

O entendimento foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e o presidente, Luiz Fux.

Fonte: Agência Brasil

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JURÍDICO

Cooperação Jurídica do BRICS será tema de painel no I Congresso Digital Covid-19

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Os aspectos jurídicos que envolvem Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul (BRICS) serão objeto de um debate especial durante o “I Congresso Digital Covid-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia”, que a OAB e a ESA Nacional realizarão entre os dias 27 e 31 de julho de 2020. Um dos principais blocos econômicos e políticos no cenário internacional terá um espaço apropriado para discutir o impacto da covid-19 nos esforços para integração jurídica entre seus países membros.

No dia 30 de julho, o Painel 105 terá como tema “BRICS: Cooperação Jurídica Internacional na Pandemia”. Estão confirmados representantes de todos os países membros do bloco. Pela Rússia, Alexey Klishin (Association of Lawyers of Russia); pela África do Sul, Ghandi Badela (Johannesburg Society of Advocates); pela Índia, Prashant Kumar (Bar Association of India); e pela China, Yin Baohu (China Law Society). A moderação dos trabalhos do painel será feita pelo coordenador de relações internacionais da ESA Nacional, Bruno Barata.

O membro honorário vitalício Marcus Vinícius Furtado Coelho explica que a integração jurídica entre os países do BRICS é fundamental para o crescimento de uma série de negócios e parcerias entre as nações. “A integração do Brasil com as potências emergentes que compõe o BRICS é medida fundamental em diversos setores, marcadamente o político, o econômico e o sanitário. O intercâmbio de informações, a aproximação diplomática, a troca de experiências científicas e a ampliação do comércio entre esses países irão beneficiar a todos. O mundo jurídico pode e deve contribuir nesse processo, conhecendo e aproximando os sistemas jurídicos de cada qual, tendo como valores fundamentais o respeito às leis e a dignidade da pessoa humana”, afirma.

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O congresso

A OAB Nacional e a Escola Superior da Advocacia (ESA Nacional), com o patrocínio da Qualicorp, realizarão o I Congresso Digital COVID-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia. O evento, gratuito, vai de 27 a 31 de julho de 2020 e debaterá os mais múltiplos aspectos da pandemia do coronavírus e as perspectivas de um “novo normal”. Trata-se do maior congresso jurídico em ambiente digital do mundo.

Seis salas digitais simultâneas serão utilizadas para transmitir tudo em tempo real. Serão realizados mais de 160 painéis com a participação de mais de 500 palestrantes de todas as partes do país. Haverá a certificação de 50 horas extracurriculares exigidas pelas instituições de ensino superior. Faça sua inscrição e garanta sua vaga.

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