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Pivetta sanciona Lei que garante ao Cuiabá R$ 3,5 milhões

Medida autoriza Secretaria de Esportes a firmar contratos de patrocínio aos times que estiverem nas séries A e B do Brasileirão como forma de divulgar potencialidades do Estado.

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O governador em exercício, Otaviano Pivetta (sem partido), sancionou nesta quarta-feira (3), a Lei nº 11.550, que cria o Programa Mato Grosso Série A. A nova legislação autoriza a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) a firmar contratos de patrocínio com as equipes esportivas que estejam disputando as séries A e B do Campeonato Brasileiro, organizado pela CBF, nos valores de R$ 3,5 milhões, à Série A, e R$ 1 milhão para o time que estiver na Série B.

Caso não tenha times disputando as séries A e B do Brasileirão, o patrocínio será revertido às equipes profissionais que disputam as séries C e D. A informação consta Diário Oficial do Estado, que circulou hoje (4).

O programa visa incentivar a maior profissionalização das equipes de futebol, difundir as potencialidades do estado de Mato Grosso, por meio da imagem da entidade patrocinada, junto ao público e aos canais de mídia.

O governo argumenta que o projeto objetiva promover o incentivo ao futebol profissional de alto rendimento em Mato Grosso. O programa adota como diretrizes a promoção da competitividade entre as equipes profissionais mato-grossenses, bem como autonomia das entidades desportivas. Segundo o governo, a propositura também é “apta a conferir ao Estado de Mato Grosso o reconhecimento em nível nacional, já que a sua imagem está associada ao esporte de maior alcance entre os brasileiros”.

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Os deputados estaduais aprovaram o projeto no último dia 26. A mensagem de autoria do Executivo foi aprovada em primeira e segunda votações com um voto contrário do deputado Lúdio Cabral (PT).

“O governo está querendo surfar no sucesso do Cuiabá Esporte Clube ao propor essa Lei. O Cuiabá chegou nesta posição, até agora, sozinho. Tem todas condições de se manter sem precisar de patrocínio do governo. Isso é uma empresa privada recebendo recursos públicos. Há pareceres em outros estados contrários a esse tipo de patrocínio e esse questionamento jurídico pode acontecer em Mato Grosso e contaminar a gestão do Cuiabá Esporte Clube. Não é de interesse público investir em um clube de futebol”, criticou Lúdio Cabral à época.

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CUIABÁ

Emanuel Pinheiro consegue reverter afastamento e volta ao cargo de prefeito

A segunda medida que mantinha Emanuel Pinheiro fora do cargo foi revista pelo desembargador Luiz Ferreira da Silva

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Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Luiz Ferreira da Silva revogou a decisão que determinava o afastamento de Emanuel Pinheiro do cargo de prefeito de Cuiabá. 

Emanuel Pinheiro estava afastado desde a deflagração da Operação Capistrum, em 19 de outubro. Duas decisões o mantinham longe do comando do Palácio Alencastro. Uma delas já tinha sido revertida no dia 19 de novembro. 

O magistrado acatou um recurso de medida cautelar protocolada pela defesa de Emanuel Pinheiro no dia 18, com base na decisão do ministro Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins. 

O ministro suspendeu a ordem judicial de manter o prefeito afastado por 90 dias por considerar que os documentos protocolados no processo não comprovam sem dúvida que o retorno de Pinheiro ao cargo atrapalharia as investigações. 

Na decisão, o desembargador substituiu o afastamento do prefeito por outras medidas. Emanuel Pinheiro não poder manter contato com os demais acusados de participar do esquema de contratação de servidores e pagamentos de prêmio-saúde de forma irregular. 

O contato está proibido “por qualquer meio físico ou eletrônico (telefone, WhatsApp, e-mail, etc.) ou por meio de interposta pessoa, com os outros investigados, exceto com a primeira-dama [Márcia Pinheiro] por questões óbvias”. 

O afastamento 

Emanuel Pinheiro foi afastado do cargo no dia 19 de outubro na deflagração da Operação Capistrum, do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco). O grupo investiga a formação de uma suposta organização criminosa na Secretaria de Saúde Cuiabá. 

O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) diz que a organização tomava decisões que confrontavam as regras de gestão público, como o excesso de contratos temporários para servidores e pagamento irregular do prêmio-saúde. 

Na denúncia feita na semana passada, o MP caracteriza essas ações como crime de improbidade de administrativa, que teriam sido praticado para favorecer Emanuel Pinheiro politica e eleitoralmente junto a aliados

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