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POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova projeto que estabelece pagamento por serviços ambientais

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Câmara aprova projeto que estabelece pagamento por serviços ambientais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) o projeto de lei que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). A medida vai auxiliar produtores rurais, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais a conservar áreas de preservação. O texto segue para sanção presidencial.imagem21-12-2020-23-12-15imagem21-12-2020-23-12-16

A matéria institui pagamento, monetário ou não, a prestadores de serviços que ajudem a conservar áreas de preservação. De acordo com o texto, serviços ambientais são atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria de ecossistemas. A prioridade será para os serviços ambientais providos por comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares.

Segundo o projeto, o Poder Executivo poderá dar suporte à política com incentivos tributários, créditos com juros diferenciados, assistência técnica e incentivos creditícios e medidas de incentivo a compras de produtos sustentáveis.

O programa terá foco nas ações de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação, nas ações de combate à fragmentação de habitats e para a formação de corredores de biodiversidade e conservação dos recursos hídricos.

Ao tramitar no Senado, congressistas incluíram reservas particulares (RPPN) entre as áreas beneficiárias e o pagamento por serviços ambientais, com dinheiro público, em áreas de proteção permanente (APPs) e de reserva legal, preferencialmente em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento ou em áreas de conservação prioritária da diversidade biológica que estejam sob processo de desertificação ou de avançada fragmentação.

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Para participar, o interessado deverá assinar um contrato, enquadrar-se em uma das ações definidas para o programa, comprovar uso ou ocupação regular do imóvel rural e, para os particulares, inscrever-se no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Pagamento

Segundo a proposta, a União poderá captar recursos de pessoas físicas, empresas e de agências multilaterais e bilaterais de cooperação internacional, preferencialmente sob a forma de doações para o financiamento do programa. Esse pagamento dependerá da verificação e comprovação das ações, conforme regulamentação. 

O pagamento pelos serviços ambientais também poderá ser feito por meio de prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas. Além disso, há previsão de compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação, comodato e emissão de títulos verdes (green bonds).

A medida aprovada autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos tributários para promover mudanças nos padrões de produção e de gestão dos recursos naturais para incorporação da sustentabilidade ambiental e fomentar a recuperação de áreas degradadas.

Segundo o texto, também podem ser liberados empréstimos com juros diferenciados para a produção de mudas de espécies nativas, a recuperação de áreas degradadas e a restauração de ecossistemas em áreas prioritárias para a conservação, em áreas de preservação permanente (APPs) e em reserva legal em bacias hidrográficas consideradas críticas.

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O substitutivo aprovado pelos deputados proíbe a aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes em relação a termo de ajustamento de conduta ou de compromisso firmado junto aos órgãos ambientais e sobre áreas embargadas.

Colegiado

O projeto cria um órgão colegiado tripartite com participação do poder público, setor produtivo e sociedade civil para propor prioridades e critérios de aplicação dos recursos do programa e avaliá-lo a cada quatro anos.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-12/camara-aprova-projeto-que-estabelece-pagamento-por-servicos-ambientais

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POLÍTICA NACIONAL

Lula e Alckmin apostam em aliados de MT para conquistar o “agro”

Setor é predominantemente bolsonarista

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Alinhados com o presidente Jair Bolsonaro (PL), representantes do setor agropecuário avaliam que a articulação do ex-governador Geraldo Alckmin (PSB) não reduzirá a resistência do segmento à candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Alckmin, candidato a vice na chapa com o petista, foi escalado para fazer a ponte com ruralistas e atrair votos no terreno de forte tendência bolsonarista.

A estratégia da chapa é explorar a ligação de Lula com o ex-senador e ex-ministro Blairo Maggi, um dos maiores produtores de soja do mundo. Em outra frente, usar a relação de Alckmin com o ex-deputado Nilson Leitão, presidente do Instituto Pensar Agropecuária e consultor da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil).

Como governador de São Paulo, Alckmin se manteve próximo do agronegócio e, em 2018, concorreu à presidência da República pelo PSDB numa chapa com a ex-senadora Ana Amélia (atualmente no PSD), que tem interlocução com o segmento rural.

A investida pró-petista, até o momento, vem sendo considerada tímida por interlocutores dos ruralistas. Mas, mesmo em caso de um esforço maior para atrair o segmento do agronegócio, líderes descartam o apoio do setor à candidatura de Lula-Alckmin.

Membros da bancada ruralista e empresários listam uma série de medidas adotadas no governo Bolsonaro que ampliaram a avaliação positiva da atual gestão no campo, apesar dos percalços relacionados à imagem do país no exterior devido à questão ambiental.

O aumento nos recursos públicos disponíveis para crédito ao setor é um desses fatores. E a tendência é continuar em alta.

O Ministério da Agricultura e ministros do Palácio do Planalto tentam emplacar um plano Safra 2022/23, a ser anunciado neste mês, de R$ 330 bilhões –o impacto disso no Orçamento federal ficaria em torno de R$ 22 bilhões, usados para equalização de juros. No Plano Safra anterior, esses valores foram de R$ 251 bilhões e R$ 13 bilhões.

Além disso, a Caixa também tem reforçado a atuação na área de crédito rural e o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) atingiu um recorde em 2021, com quase 218 mil apólices de seguro contratadas.

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O presidente colhe ainda os dividendos da alta nas commodities agrícolas, que elevam o valor das vendas para o exterior. Neste ano, por exemplo, as exportações do agronegócio atingiram o patamar recorde de US$ 14,53 bilhões para meses de março.

As mudanças na legislação ambiental também impulsionam o desempenho de Bolsonaro entre os ruralistas.

Nesse quesito, nem mesmo o fato de Alckmin ter sido responsável por alçar Ricardo Salles ao comando do Ministério do Meio Ambiente no governo Bolsonaro tem servido como atenuante para o segmento migrar seu apoio à chapa petista.

Salles chefiou a Secretaria do Meio Ambiente em São Paulo no governo de Alckmin. Em reunião ministerial de Bolsonaro em 2020, ele foi o autor da expressão “passar a boiada”, em referência à intenção de afrouxar regras ambientais em favor da agenda ruralista.

“O Alckmin tem mais diálogo [no agronegócio do] que muitos ali. Mas, na nossa opinião, o Alckmin não leva voto pro Lula e nem tira votos do outro lado”, disse o deputado Sérgio Souza (MDB-PR), presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária).

A bancada ruralista, uma das mais influentes no Congresso e que reúne cerca de 300 parlamentares, faz parte da base de apoio de Bolsonaro.

“O agro [agronegócio] nunca teve tanto dinheiro”, completou Souza ao justificar o apoio reeleição do presidente.

“Tem a questão dos recursos e também o período Bolsonaro retirou uma série de amarras que eram ideológicas. O próprio discurso com relação à questão ambiental ficou distensionado. O Brasil é um país que preserva o meio ambiente. Temos dados disso”, disse o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que liderou a bancada ruralista nos primeiros anos do governo Bolsonaro.

Para ruralistas, a resistência atual à chapa petista foca principalmente a figura de Lula e seus discursos voltados à militância, mas extrapolam para o entorno radical do ex-presidente —como PSOL e Rede—, que emite duras críticas ao setor.

“É um risco é ele [Lula] querer fazer um governo ideológico, diferente de como foram os dois mandatos dele”, declarou Moreira.

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Em contraponto a Bolsonaro, a campanha petista tem ressaltado promessas na área ambiental. Em discurso na semana passada, Lula defendeu que órgãos de proteção ambiental esvaziados no governo Bolsonaro passem por um processo de recuperação e disse que, se eleito, não fará concessões em temas de proteção de áreas demarcadas, como reservas indígenas e florestais.

“O setor agropecuário e a bancada são de direita, agenda liberal. Temos pautas que, no nosso ver, destravam [a economia]. No caso da demarcação de terras indígenas, não queremos tirar direito dos índios, queremos que o índio tenha capacidade de produzir, gerar emprego e renda”, afirmou Souza.

Apesar de enaltecerem a carreira política de Alckmin, ruralistas lembram do histórico de atritos e embates entre o ex-governador e Lula. “Eles trocavam declarações e acusações. Como confiar numa relação dessa?”, questionou o líder do PL no Senado, Wellington Fagundes (MT).

Membros da bancada da agropecuária no Congresso avaliam que o grupo conseguirá manter o mesmo patamar de 300 parlamentares ou até mesmo ampliar esse número após a eleição de outubro.

Apesar de Lula liderar as pesquisas de intenção de voto, os ruralistas apostam que o cenário agora é diferente do visto em 2018, quando a onda de renovação derrubou integrantes influentes do setor, como Nilson Leitão, que passou a atuar na interligação da política com o setor privado.

“Achamos que o momento político, com o eleitor mais politizado, favorece mais essa ala conservadora do que o cenário de quatro anos atrás”, prevê o presidente da FPA.

Para o deputado Pedro Lupion (PP-PR), a base ruralista está, em ampla maioria, decidida pelo apoio a Bolsonaro. “Não vejo como o PT conseguir reverter isso”.

​No entanto, no caso de um eventual governo Lula-Alckmin, representantes do agronegócio afirmam que o setor vai se mover em direção ao poder e buscar o apoio do Palácio do Planalto ao segmento.

Alckmin foi procurado, mas não quis comentar a reportagem.

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