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POLÍTICA NACIONAL

Ministério cria Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais | Agência Brasil

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Ministério cria Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais

O Ministério das Comunicações anunciou a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais. Esse comitê vai discutir a atuação do ministério em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A lei entrou em vigor em setembro no Brasil e define limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais.imagem27-11-2020-12-11-45imagem27-11-2020-12-11-46

A LGPD (Lei Nº 13.709) disciplina um conjunto de aspectos: define categorias de dados, circunscreve para quem valem seus ditames, fixa as hipóteses de coleta e tratamento de dados, traz os direitos dos titulares de dados, detalha condições especiais para dados sensíveis e segmentos (como crianças), estabelece obrigações às empresas, institui um regime diferenciado para o Poder Público, coloca sanções em caso de violações e prevê a criação de uma autoridade nacional.

O comitê gestor discutirá a atuação do ministério no atendimento à lei. Esse grupo deverá elaborar, em 30 dias, um programa de governança em privacidade, que contemple ações como o treinamento e conscientização das equipes do ministério e a definição de estratégias e diretrizes para as atividades do setor que atuará com a proteção de dados.

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A primeira reunião do grupo está marcada para 4 de dezembro. Os membros poderão convidar representantes de outros órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, de entidades privadas, de organizações da sociedade civil e de organismos internacionais para participar de reuniões com o propósito de contribuir para a execução dos trabalhos.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-11/ministerio-cria-comite-gestor-de-protecao-de-dados-pessoais

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POLÍTICA NACIONAL

Senado aprova tratamento de estudantes com transtornos de aprendizagem

Projeto segue para sanção presidencial

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O Senado aprovou hoje (9) um projeto de lei (PL) que obriga o poder público a oferecer um programa de diagnóstico e tratamento precoce a alunos da educação básica diagnosticados com dislexia, Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou qualquer outro transtorno de aprendizagem. O projeto segue para sanção presidencial.

O projeto original, de 2008, saiu do Senado e passou pela Câmara, onde sofreu alterações. Dentre elas, ampliando o escopo da lei para todo os transtornos de aprendizagem, e não apenas dislexia e TDAH. A ampliação foi acatada pelo Senado no texto final.

O tratamento previsto no texto engloba a identificação precoce do transtorno, o encaminhamento do educando para diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino, bem como o apoio terapêutico especializado na rede de saúde.

O projeto prevê ainda que os sistemas de ensino deveriam garantir aos professores da educação básica a capacitação para identificar os primeiros sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem ou ao TDAH, bem como para o atendimento educacional escolar dos estudantes.

O relatório de Flávio Arns (Podemos-PR) traz estimativas da Associação Americana de Psiquiatria e, segundo a entidade, entre 5% e 15% das crianças em idade escolar têm dificuldades de aprendizagem.

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“Com efeito, se não forem diagnosticados e tratados tempestivamente eles podem ter consequências que se avolumam e, ao cabo, além de provocar fraco desempenho escolar limitado, quando não a evasão e o abandono, prejudicam a qualidade de vida desses educandos como um todo, geram depressão desde cedo e culminam com a impossibilidade de acesso ao mundo do trabalho”, avaliou o relator.

fonte: Agência Brasil

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