Uso de monitoramento por satélite, intensificação da fiscalização e investimento estadual e internacional possibilitaram o aumento do poder de autuação do Governo do Estado
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) o projeto de lei que cria a
O Senado aprovou hoje (16) um Projeto de Lei (PL) que cria a Política Nacional